Câmara libera R$ 10,5 bilhões em emendas de comissão sem seguir regra de transparência do STF

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (13) a destinação de R$ 10,5 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento da União. A votação ocorreu de forma acelerada, sem debate prévio, sem a divulgação dos projetos contemplados e sem indicação pública dos parlamentares responsáveis pelas verbas.

Os deputados receberam a pauta apenas no início da sessão e não puderam alterar a lista de beneficiários. O procedimento contraria determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que exige que as emendas sejam discutidas e votadas nas comissões, com transparência total sobre autoria e destino dos recursos. Em 2023, Dino chegou a suspender todas as emendas justamente pela falta de publicidade.

A articulação foi comandada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou presidentes de comissões na véspera para acelerar a votação, mesmo sem as planilhas completas enviadas pelos partidos. O movimento ocorre após Motta enfrentar um motim que paralisou o plenário por quase 30 horas em protesto contra a ausência da anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na agenda de votações.

As emendas de comissão substituíram as antigas emendas de relator — consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022 por falta de transparência e ligadas a casos de desvios. No modelo anterior, utilizado por Arthur Lira (PP-AL), os recursos eram empregados para formar maiorias no plenário. Agora, Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concentram o controle sobre a distribuição dos valores, sem alterar a lógica de opacidade criticada pelo Supremo.

Com informações de InfoMoney