Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm previsão de analisar, nesta quinta-feira, a legalidade do pagamento de honorários a procuradores e advogados quando a disputa fiscal é resolvida por meio de parcelamentos tributários ou de acordos.
O tema está em pauta em dois processos que tratam especificamente da cobrança desses honorários em situações em que o contribuinte adere a programas de parcelamento ou firma compromisso para quitar os débitos.
Se houver quórum, a deliberação poderá definir parâmetros sobre quando e como esses valores são devidos, afetando tanto a Fazenda Pública quanto profissionais que atuam em ações de natureza fiscal.
Imagem: valor.globo.com
Com informações de Valor Econômico
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