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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) cassou, na tarde desta segunda-feira (18), a liminar que restringia o leilão de Certificados Adicionais de Potencial Construtivo (Cepacs) da Operação Urbana Faria Lima, marcado para terça-feira (19).
A decisão encerra, por ora, os efeitos da medida concedida na sexta-feira (15) em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. A liminar vetava o bônus de 30% previsto para Cepacs aplicados em áreas de eixo de estruturação urbana — regiões próximas a corredores de ônibus ou a estações de trem e metrô — e alcançava também certificados já comercializados, mas ainda não utilizados.
Ao acolher o pedido de reconsideração apresentado pela Prefeitura de São Paulo e pela Câmara Municipal, o relator José Carlos Ferreira Alves apontou a necessidade de “assegurar a celeridade processual” e evitar “insegurança jurídica e desestímulo aos investidores”.
Com a revogação da liminar, o certame continuará conforme o edital original, mantendo o bônus de 30% e o valor mínimo de R$ 17,6 mil por papel. Serão ofertados 164,5 mil dos 218,5 mil certificados ainda disponíveis, equivalentes a parte dos 250 mil metros quadrados de potencial construtivo restantes na operação. A proporção entre Cepacs e área permitida varia de acordo com a localização e o uso da futura edificação.
No processo, o Ministério Público argumentou que o bônus significaria renúncia de receita estimada em R$ 174 milhões e apontou ausência de participação popular na elaboração da norma. Já a administração municipal sustentou que os recursos captados com a venda dos certificados financiam obras e melhorias em todo o perímetro da operação, que abrange, além da avenida Faria Lima, as comunidades de Paraisópolis, Jardim Colombo, Porto Seguro, Real Parque e Panorama.
Imagem: Sérgio Souza via valor.globo.com
Segundo o advogado Olivar Vitale, sócio-fundador do VBD Advogados e especialista em direito imobiliário, a ADI seguirá tramitando, mas o leilão ocorrerá sem alterações.
Com informações de Valor Econômico
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