Gleisi Hoffmann elogia decisão de Flávio Dino que limita efeito de leis estrangeiras no Brasil

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou como acertada a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que condiciona a validade de normas e sentenças estrangeiras à chancela da Justiça brasileira. A manifestação foi publicada nesta segunda-feira (18) no X (antigo Twitter).

“Cidadãos e cidadãs do Brasil no território nacional estão sujeitos, exclusivamente, à Constituição e às leis do Brasil”, escreveu Gleisi. Para ela, reafirmar esse princípio torna-se indispensável em um momento em que ministros da Corte são alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. A ministra ainda criticou a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao afirmar que, “apesar dos traidores, o Brasil é dos brasileiros”.

A decisão de Dino foi proferida no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra contratos firmados entre escritórios de advocacia do Reino Unido e prefeituras brasileiras. O ministro determinou que a Justiça britânica não pode impor restrições às leis ou ao Judiciário do Brasil e estabeleceu efeito vinculante, ou seja, o entendimento vale para qualquer ordem estrangeira que tente se sobrepor à soberania nacional.

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que sua decisão busca evitar a “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

No Congresso, a medida recebeu apoio dos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), enquanto o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) se posicionaram contra o entendimento.

A Lei Magnitsky foi aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e permite ao governo norte-americano congelar bens, bloquear contas bancárias e restringir a entrada de autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. A sanção foi motivada pela atuação de Moraes em processos que envolvem Bolsonaro e a suposta tentativa de golpe de Estado investigada no STF.

Um dos filhos do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), mudou-se para os EUA e estimulou, ainda durante o governo Donald Trump, a adoção de sanções contra autoridades brasileiras. Ele se apresenta como conselheiro informal da administração republicana e costuma comemorar nas redes sociais anúncios de restrições e suspensão de vistos direcionados a integrantes do Judiciário brasileiro.

Com informações de InfoMoney