Tebet alerta para impacto de decisões judiciais nas contas públicas e cita folga de R$ 12 bi com PEC dos precatórios

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira, 19 de agosto, que o governo precisa “tomar cuidado com um Judiciário assistencialista” ao discutir o cumprimento do novo arcabouço fiscal. A declaração foi feita durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Tebet defendeu o compartilhamento de responsabilidades entre Poder Executivo, Congresso Nacional e Judiciário para garantir a meta fiscal. Segundo a ministra, “decisões meteóricas” da Suprema Corte podem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

PEC dos precatórios

Ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos precatórios, ainda em tramitação no Senado, Tebet estimou que o texto abrirá espaço fiscal de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2026. O montante, explicou, será destinado a cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu o salário-maternidade.

“Sou favorável à decisão no mérito, mas é um meteoro”, afirmou a ministra, acrescentando que o arcabouço fiscal “está no limite do possível”.

Outras pressões judiciais

Tebet também citou recente determinação do STF que obriga o INSS a conceder benefícios temporários a mulheres vítimas de violência doméstica. Para a ministra, a medida é “mais uma bomba bilionária” que chega “no atropelo, dentro de um orçamento restritivo”.

Cortes e metas

Apesar das pressões, Tebet declarou que a meta fiscal será mantida e que a arrecadação prevista permite cumprir o arcabouço sem necessidade de cortes drásticos. Segundo ela, um eventual bloqueio linear de R$ 20 bilhões “ainda ficará aquém do que precisamos fazer”.

PEC da contenção

A ministra disse, ainda, ser necessário aprovar uma “PEC da contenção” na janela eleitoral do próximo ano, realizando o processo “inverso” da PEC da Transição, que ampliou o espaço fiscal em 2023.

Com informações de Valor Econômico