PGR estuda alcance da Lei Magnitsky antes de opinar sobre ação que barra sanções a Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia a extensão da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, antes de apresentar parecer na ação que pretende impedir a aplicação de sanções a bancos brasileiros. O processo está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Protocolada em julho pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a ação pede que a Corte proíba instituições financeiras de adotar as penalidades impostas pela legislação norte-americana contra o ministro Alexandre de Moraes. Zanin enviou o caso para manifestação da PGR, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisa o pedido. Até o momento, não há prazo definido para a entrega do parecer.

No STF, magistrados avaliam que o processo pode delimitar o grau de aplicação da Lei Magnitsky no país. A expectativa é que Zanin mantenha a tramitação regular do caso e, se considerar necessário, ouça outros órgãos, como a Advocacia-Geral da União (AGU).

Decisão de Dino sobre normas estrangeiras

A análise ocorre após o ministro Flávio Dino afirmar, na segunda-feira (data não informada no processo), que leis e medidas judiciais estrangeiras só têm efeito no Brasil depois de validadas pelo Judiciário nacional. No dia seguinte, Dino acrescentou que ordens de cortes internacionais das quais o país é signatário, a exemplo do Tribunal Penal Internacional (TPI), continuam com eficácia imediata.

Preocupação dos bancos

Representantes do setor bancário estudam pedir esclarecimentos ao STF sobre o alcance da decisão de Dino. Executivos alertam para possível insegurança jurídica e impacto em cooperações internacionais destinadas ao bloqueio de bens de integrantes de organizações criminosas.

Origem das sanções

O debate ganhou força depois que o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou, em 30 de julho, ordem executiva que incluiu Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky. As restrições podem afetar operações de câmbio, investimentos denominados em dólar e o uso de cartões no exterior.

Com informações de InfoMoney