Relatório vê potencial de inovação, mas alerta para possível concentração com nova regra de BaaS do BC

Um estudo elaborado pela Associação Brasileira de BaaS (Abbaas) em parceria com a plataforma de inovação Distrito aponta que a proposta de regulamentação do Banco Central (BC) para o mercado de banking as a service (BaaS) — submetida à Consulta Pública nº 108/2024 — pode simultaneamente impulsionar a inovação e ampliar o risco de concentração no setor.

O principal ponto de preocupação identificado no relatório é a vedação para que uma mesma empresa mantenha contratos com mais de uma provedora de BaaS. Segundo o documento, a medida tende a reduzir a competição e a dificultar a oferta de soluções financeiras completas por fintechs e startups, favorecendo grupos financeiros de maior porte.

Na avaliação das entidades, a restrição contraria objetivos fundamentais da futura regulação, como promoção da eficiência, estímulo à livre iniciativa e ampliação da inclusão financeira.

Reconhecimento e segurança jurídica

Entre os aspectos positivos, o levantamento destaca o reconhecimento formal do BaaS pelo BC, a maior previsibilidade jurídica e a padronização de práticas de governança e segurança, fatores que podem aumentar a proteção ao consumidor final.

O texto também enaltece a inclusão de novos agentes no arcabouço regulatório, como subcredenciadoras, prestadores de câmbio eletrônico (eFX) e Iniciadores de Transação de Pagamento (ITPs), que passariam a atuar sob um conjunto único de regras.

Riscos de sobreposição regulatória

Outro ponto de atenção é a possibilidade de duplicidade de obrigações, já que alguns participantes contemplados na minuta já estão sujeitos a outros normativos. “Esse esforço estruturante precisa ser considerado pela regulamentação para evitar sobreposição de exigências e garantir a efetividade das medidas propostas”, afirma Marcelo Schucman, diretor-presidente da Abbaas.

O relatório observa ainda que exigências adicionais, como certificações e auditorias independentes, podem elevar custos de forma desproporcional para empresas de menor porte, criando barreiras à entrada de novos players.

Ambiente favorável

De acordo com o estudo, o Brasil se tornou terreno fértil para o BaaS graças a um ambiente regulatório considerado progressivo, à infraestrutura de pagamentos — com destaque para o Pix — e à rápida digitalização da economia. Com ajustes na proposta, conclui o documento, o país tem condições de se firmar como referência internacional e atrair mais investimentos para o setor.

“A regulação tem papel fundamental na segurança e na estabilidade do sistema financeiro, mas para cumprir esses objetivos com proporcionalidade é importante que ela dialogue com o que já está em funcionamento”, acrescenta Schucman.

Com informações de Valor Econômico