O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na tarde desta quarta-feira, 20, manter a obrigação imposta à Petrobras para que a companhia elabore uma norma interna detalhando os procedimentos de execução da estratégia comercial de diesel e gasolina. A estatal havia apresentado pedido de reexame para que a determinação fosse apenas recomendatória, mas o pleito foi negado.
No recurso, a Petrobras argumentou que não há irregularidades a corrigir, sustentou que a medida configuraria interferência indevida na gestão e apontou risco à imagem institucional caso a exigência permanecesse.
Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou em seu voto que auditoria do próprio TCU identificou “severa lacuna de governança” entre a diretriz estratégica aprovada pela diretoria executiva e sua aplicação operacional. Segundo ele, não há regras formais que descrevam a dinâmica do processo decisório para reajustes de preços, o que fragiliza o controle e compromete a rastreabilidade das deliberações.
Dantas acrescentou que a lacuna decorre de falha metodológica da companhia, que classificou o processo de precificação como “não crítico”, classificação considerada pelo ministro como subestimação de uma das principais atividades da empresa.
Imagem: REUTERS via infomoney.com.br
Com a decisão do Plenário, permanece válida a determinação contida no acórdão anterior: a Petrobras deverá criar e implementar a norma interna que detalhe, de forma formalizada, os procedimentos para definição dos preços de combustíveis.
Com informações de InfoMoney
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