Governo quer suspender redes sociais por até 60 dias se conteúdo ilegal não for removido

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu aval a uma proposta de regulação das grandes plataformas digitais que permite suspender serviços por até 60 dias, sem necessidade de decisão judicial, quando houver descumprimento reiterado de ordens para retirar conteúdo ilícito. A minuta do projeto deve ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana.

De acordo com o texto, o bloqueio começará com 30 dias e poderá ser estendido por mais 30 se a infração persistir. Qualquer nova suspensão após esse período dependerá de autorização judicial.

Sanções e processo administrativo

Além da suspensão temporária, o projeto prevê advertências, multas e outras penalidades financeiras, todas aplicadas em processo administrativo que assegura direito de defesa às plataformas.

Remoção imediata e dever de precaução

Os prestadores de serviços deverão identificar e retirar imediatamente publicações que se enquadrem em crimes já previstos em lei. Entre eles estão:

• violência doméstica;
• estupro;
• racismo;
• indução ao suicídio ou automutilação;
• violações contra crianças, adolescentes e grupos vulneráveis;
• crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado, espionagem e violência política.

O texto ressalta que a análise deve levar em conta contexto, finalidade informativa, educativa, de crítica, sátira ou paródia.

Responsabilidade e obrigações adicionais

A proposta mantém a responsabilidade das plataformas pelos danos causados por conteúdo ilegal, em linha com decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet. Empresas com mais de 3 milhões de usuários precisarão ainda:

• interromper a circulação de conteúdos que ameacem a integridade das eleições;
• ter domicílio legal ou escritório de representação no Brasil;
• oferecer serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Novo órgão fiscalizador

A fiscalização ficará a cargo da futura Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, que resultará da reformulação da atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e será vinculada ao Ministério da Justiça.

Proteção de menores

O documento dedica um capítulo exclusivo à segurança de crianças e adolescentes. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendeu a permanência dessas regras, condicionando-as à votação de um projeto específico sobre o tema prevista para 20 de março na Câmara dos Deputados.

O formato do bloqueio foi definido em reunião no Palácio do Planalto, em 13 de março, após divergência entre ministros: parte defendia autorização judicial prévia, enquanto outra sustentava o bloqueio puramente administrativo. Lula optou por um modelo intermediário, permitindo a suspensão sem decisão judicial por até dois meses.

Com informações de InfoMoney