Portugal interrompe concessão de igualdade de direitos a brasileiros desde 16 de junho

O governo de Portugal suspendeu a publicação das concessões do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a cidadãos brasileiros residentes no país. A última divulgação no Diário da República ocorreu em 16 de junho, segundo confirmação do Itamaraty. Até o momento, Lisboa não explicou o motivo da paralisação.

Previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta firmado em 2000 entre Brasil e Portugal, o estatuto garante a brasileiros maiores de idade, já detentores de autorização de residência, direitos políticos, trabalhistas e econômicos equivalentes aos de portugueses. Entre eles estão a possibilidade de concorrer a cargos públicos, integrar sociedades empresariais, votar e ser votado nas eleições locais.

O pedido de concessão pode ser feito presencialmente ou por correio junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Até junho, dezenas de autorizações vinham sendo publicadas mensalmente desde março de 2024, com tempo médio de análise de cerca de um ano.

A suspensão ocorre paralelamente ao debate sobre o projeto apelidado de “lei anti-imigração”, aprovado pelo Parlamento português em julho. O texto, que endurece regras migratórias, foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e devolvido pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa para ajustes. Em junho, o governo já havia anunciado que 34 mil imigrantes – entre eles 5 mil brasileiros – seriam notificados a deixar o país após terem o pedido de residência negado.

Especialistas consultados lembram que acordos internacionais não podem ser revogados unilateralmente. O advogado Magalhães Neto, que assessora brasileiros em Portugal, atribui o impasse a possíveis mudanças administrativas internas decorrentes da recente troca de governo no país europeu.

Com informações de InfoMoney