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Washington – Um grupo que reúne 81 companhias de tecnologia dos Estados Unidos enviou ao Escritório do Representante Comercial norte-americano (USTR) um dossiê com críticas a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e à possibilidade de nova tributação sobre as chamadas big techs no Brasil.
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O texto foi preparado pelo Information Technology Industry Council (ITI), entidade que defende interesses de empresas como Visa, Mastercard, Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell e Nvidia. O material foi encaminhado ao governo de Donald Trump dentro de uma investigação sobre práticas comerciais brasileiras.
Pontos atacados pelo ITI
Responsabilidade de conteúdo. O principal alvo é a decisão do STF, tomada em junho, que alterou a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte determinou que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros quando não retirarem o material após solicitação extrajudicial. Para o ITI, a mudança cria “risco de censura” e leva as empresas a adotar postura mais conservadora na hospedagem de conteúdo.
Anúncios irregulares. O dossiê também critica a determinação da Anatel que obriga marketplaces – como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu – a responder por publicidade de produtos ilegais, mesmo quando a plataforma apenas divulga ou hospeda o anúncio. A associação sustenta que a medida eleva a incerteza jurídica e pode afastar investimentos estrangeiros.
Projetos de lei em discussão. Embora não cite diretamente o Palácio do Planalto, o ITI manifesta preocupação com propostas que podem aumentar a carga tributária sobre grandes plataformas digitais. Entre os exemplos mencionados está o projeto do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) que cria a Contribuição Social Digital (CSD), tributo que incidiria sobre publicidade baseada em dados de usuários e sobre a venda ou transferência desses dados.
Regulação em pauta no Executivo
Paralelamente às queixas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar ao Congresso dois projetos de lei: um voltado à regulação de conteúdo online e outro à regulação econômica de plataformas, com foco em Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. As propostas preveem multas e até bloqueio de serviços que não combatam fraudes, crimes contra menores e conteúdos ilícitos, além de medidas contra concorrência desleal, como cobrança de taxas abusivas em lojas de aplicativos e venda casada.
Imagem: infomoney.com.br
Inteligência artificial
O ITI também se opõe ao PL 2338/2023, que estabelece regras para inteligência artificial no país, incluindo pagamento a autores cujas obras sejam usadas por sistemas de IA. Na avaliação da entidade, algumas exigências são “inviáveis” e dificultariam a exportação de tecnologias estadounidenses, favorecendo concorrentes chineses.
Pedido de pressão diplomática
O grupo solicita que Washington use negociações comerciais para conter iniciativas brasileiras que, na visão do ITI, “isolem a economia digital” ou desconsiderem normas tributárias internacionais. O documento lembra que as exportações de tecnologia dos EUA para o Brasil geraram superávit de quase US$ 5 bilhões e reforça a necessidade de “previsibilidade regulatória”.
O ITI alerta ainda para o risco de retaliação a empresas dos EUA caso avancem medidas como a CSD e promete acompanhar “vigilantemente” novas propostas em Brasília.
Com informações de InfoMoney
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