Senado estabelece normas para uso de inteligência artificial; gabinetes têm adesão opcional

O Senado Federal publicou, nesta semana, um regulamento que passa a orientar o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) em sua estrutura administrativa. O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, entra em vigor imediatamente para secretarias, comissões e demais setores internos, mas não se aplica automaticamente aos gabinetes parlamentares, que poderão decidir se aderem ou não às regras.

A iniciativa coloca a Casa entre as primeiras instituições do Poder Legislativo a formalizar diretrizes próprias sobre IA. Segundo o texto, qualquer ferramenta automatizada em uso no Senado deve respeitar direitos fundamentais, promover o bem-estar social, garantir supervisão humana em todas as etapas e proteger dados pessoais e sigilosos.

Princípios e obrigações

Entre os princípios estabelecidos estão a utilização de dados confiáveis, auditáveis e, preferencialmente, públicos; a transparência sobre impactos; e a obrigatoriedade de auditorias e monitoramento constantes. Todas as decisões automatizadas precisarão de validação humana, e os servidores envolvidos deverão receber capacitação contínua.

O regulamento também determina medidas para evitar discriminação algorítmica e vieses abusivos. Fica proibido o uso de dados protegidos ou informações pessoais sem consentimento, além de ser obrigatória a sinalização clara sempre que um processo administrativo ou analítico envolver sistemas automatizados.

Desenvolvimento interno

Projetos de IA criados dentro do Senado deverão seguir boas práticas de governança de dados, com ênfase na qualidade, integridade e segurança das informações empregadas. O ciclo de desenvolvimento terá de ser documentado, contemplando a seleção e o tratamento dos dados, a justificativa dos modelos escolhidos, as técnicas de treinamento e validação, bem como os riscos identificados e as estratégias de mitigação.

O texto exige ainda que todas as iniciativas sejam rastreáveis, auditáveis e compatíveis com normas nacionais e internacionais de segurança e proteção de dados.

Os gabinetes parlamentares que desejarem adotar as novas diretrizes poderão fazê-lo mediante manifestação formal, conforme previsto no regulamento.

Com informações de InfoMoney