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O Senado Federal publicou, nesta semana, um regulamento que passa a orientar o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) em sua estrutura administrativa. O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, entra em vigor imediatamente para secretarias, comissões e demais setores internos, mas não se aplica automaticamente aos gabinetes parlamentares, que poderão decidir se aderem ou não às regras.
A iniciativa coloca a Casa entre as primeiras instituições do Poder Legislativo a formalizar diretrizes próprias sobre IA. Segundo o texto, qualquer ferramenta automatizada em uso no Senado deve respeitar direitos fundamentais, promover o bem-estar social, garantir supervisão humana em todas as etapas e proteger dados pessoais e sigilosos.
Princípios e obrigações
Entre os princípios estabelecidos estão a utilização de dados confiáveis, auditáveis e, preferencialmente, públicos; a transparência sobre impactos; e a obrigatoriedade de auditorias e monitoramento constantes. Todas as decisões automatizadas precisarão de validação humana, e os servidores envolvidos deverão receber capacitação contínua.
O regulamento também determina medidas para evitar discriminação algorítmica e vieses abusivos. Fica proibido o uso de dados protegidos ou informações pessoais sem consentimento, além de ser obrigatória a sinalização clara sempre que um processo administrativo ou analítico envolver sistemas automatizados.
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Desenvolvimento interno
Projetos de IA criados dentro do Senado deverão seguir boas práticas de governança de dados, com ênfase na qualidade, integridade e segurança das informações empregadas. O ciclo de desenvolvimento terá de ser documentado, contemplando a seleção e o tratamento dos dados, a justificativa dos modelos escolhidos, as técnicas de treinamento e validação, bem como os riscos identificados e as estratégias de mitigação.
Imagem: infomoney.com.br
O texto exige ainda que todas as iniciativas sejam rastreáveis, auditáveis e compatíveis com normas nacionais e internacionais de segurança e proteção de dados.
Os gabinetes parlamentares que desejarem adotar as novas diretrizes poderão fazê-lo mediante manifestação formal, conforme previsto no regulamento.
Com informações de InfoMoney
