TCU rejeita pedido da Petrobras e mantém exigência de norma interna sobre política de preços

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na tarde desta quarta-feira, 20, manter a obrigação imposta à Petrobras para que a companhia elabore uma norma interna detalhando os procedimentos de execução da estratégia comercial de diesel e gasolina. A estatal havia apresentado pedido de reexame para que a determinação fosse apenas recomendatória, mas o pleito foi negado.

No recurso, a Petrobras argumentou que não há irregularidades a corrigir, sustentou que a medida configuraria interferência indevida na gestão e apontou risco à imagem institucional caso a exigência permanecesse.

Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou em seu voto que auditoria do próprio TCU identificou “severa lacuna de governança” entre a diretriz estratégica aprovada pela diretoria executiva e sua aplicação operacional. Segundo ele, não há regras formais que descrevam a dinâmica do processo decisório para reajustes de preços, o que fragiliza o controle e compromete a rastreabilidade das deliberações.

Dantas acrescentou que a lacuna decorre de falha metodológica da companhia, que classificou o processo de precificação como “não crítico”, classificação considerada pelo ministro como subestimação de uma das principais atividades da empresa.

Com a decisão do Plenário, permanece válida a determinação contida no acórdão anterior: a Petrobras deverá criar e implementar a norma interna que detalhe, de forma formalizada, os procedimentos para definição dos preços de combustíveis.

Com informações de InfoMoney